A propaganda enganosa no CDC (Código de Defesa do Consumidor) aparece em vários artigos, e o central é o 37, que proíbe a publicidade enganosa e diz o que ela é. Os demais dizem que o anúncio obriga a loja (artigo 30), o que você pode exigir se ela não cumprir (artigo 35), quem prova que o anúncio é verdadeiro (artigo 38) e quais são as sanções e os crimes (artigos 56, 60, 66 e 67). Na lei, o nome é “publicidade enganosa”.
Em qual artigo do CDC está a propaganda enganosa?
Em mais de um. A tabela mostra onde procurar cada coisa no texto da lei:
| Artigo | O que diz, em resumo | Para que serve a você |
|---|---|---|
| 6º, incisos III e IV | Direito básico à informação adequada e clara e à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva | Base geral dos seus direitos |
| 30 | Informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato | Cobrar o que foi prometido |
| 31 | A oferta deve trazer informações corretas, claras, precisas e ostensivas, em português | Conferir se o anúncio informou direito |
| 35 | Se a loja recusar cumprir a oferta, você escolhe entre exigir o cumprimento, aceitar outro produto equivalente ou desfazer o contrato | Saber o que pedir |
| 36 | A publicidade deve ser identificável como tal, e o fornecedor guarda os dados que a sustentam | Pedir esses dados |
| 37 | Proíbe a publicidade enganosa e a abusiva e define cada uma | Saber o que é enganoso |
| 38 | O ônus da prova da veracidade cabe a quem patrocina o anúncio | Saber quem prova |
| 56 e 60 | Sanções administrativas, como multa e contrapropaganda | Entender que sanções a autoridade administrativa, como o Procon, pode aplicar |
| 66 e 67 | Crimes ligados a afirmações enganosas e à publicidade enganosa | Saber quando há crime |
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre propaganda enganosa?
Os artigos 30 a 35 ficam na seção “Da Oferta”, e os artigos 36 a 38, na seção “Da Publicidade”. Cada um cobre uma etapa. O artigo 37 define o que é enganoso, o artigo 30 diz que o anúncio preciso vira parte do contrato e o artigo 38 diz que a prova da verdade cabe a quem anuncia.
Em caso de descumprimento, vale o artigo 35. Se o produto vem diferente do que o anúncio dizia, o artigo 18 também trata do vício decorrente da disparidade com a mensagem publicitária.
Por fim, o artigo 56 prevê as sanções administrativas e os artigos 66 e 67 preveem os crimes. Para o conceito completo, veja propaganda enganosa: o que é e o que fazer.
O que diz o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor?
Diz que toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Portanto, o que importa é a precisão do que foi prometido, e não o meio. Guarde o anúncio com data e endereço, porque ele é a prova do que foi prometido.
O que diz o artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor?
O artigo 32 não trata de propaganda enganosa. Ele manda os fabricantes e importadores assegurarem a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Depois disso, a oferta deve ser mantida por período razoável, na forma da lei.
Ele fica na seção “Da Oferta”, junto com os artigos 30 e 35, mas trata de outro assunto. Se o seu caso é uma promessa de anúncio que não foi cumprida, os artigos a consultar são o 30 e o 35.
O que diz o artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor?
O artigo 67 prevê crime para quem faz ou promove publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva. A pena é detenção de três meses a um ano e multa.
O artigo 66 trata de afirmação falsa ou enganosa, ou omissão de informação relevante, sobre o produto ou serviço. Quem decide se houve crime é a Justiça, caso a caso. Os detalhes e as penas estão em propaganda enganosa é crime?.
Existe outra lei sobre propaganda enganosa além do CDC?
A regra principal é a do CDC (Lei 8.078/1990). Mesmo assim, há outras normas que se somam a ele.
Nas compras pela internet, o Decreto 7.962/2013 exige que o site informe as condições integrais da oferta e que o preço discrimine despesas adicionais, como entrega e seguros. Fora do CDC, a Lei 8.137/1990 também prevê crime para quem induz o consumidor a erro com afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza ou a qualidade do bem ou serviço, inclusive em publicidade.
Qual artigo usar quando o anúncio não foi cumprido?
Depende do que aconteceu. Veja um guia rápido:
- A loja não cumpriu a oferta (preço, prazo ou condição anunciados): artigo 35. Veja artigo 35 do CDC e, para o pedido cancelado, loja cancelou o pedido depois do pagamento.
- O preço ou o desconto era enganoso: artigos 37 e 30. Veja propaganda enganosa de preço e desconto falso.
- Você quer levar o anúncio a um órgão: veja denúncia de propaganda enganosa.
- Você quer ver casos concretos: veja exemplos de propaganda enganosa.
O guia Código de Defesa do Consumidor explicado em linguagem simples mostra o restante da lei.
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica individual para o seu caso.