A ação de superendividamento é o pedido à Justiça para renegociar de uma vez todas as dívidas de consumo de uma pessoa física. Ela começa com uma audiência de conciliação com os credores. Se algum deles não fechar acordo, o juiz, a seu pedido, abre o processo por superendividamento e define um plano judicial de pagamento, com liquidação em até 5 anos. A lei não fixa um prazo total para o processo, e o custo depende da gratuidade da justiça e do tribunal.
Em resumo:
- São duas fases: a conciliação (art. 104-A do CDC) e, se ela falhar, o processo por superendividamento com plano judicial (art. 104-B).
- A lei marca prazos de etapas, como 15 dias para os credores responderem e 180 dias para a primeira parcela do plano judicial.
- Quem não pode pagar as custas pode pedir gratuidade da justiça.
- Não há promessa de resultado: depende dos credores, do juiz e do seu orçamento.
Como funciona a ação de superendividamento?
Primeiro vem a audiência de conciliação com todos os credores, e depois, se necessário, o processo com plano imposto pelo juiz. A pessoa pede, o juiz pode abrir o processo de repactuação (renegociação) e marcar a audiência. Nela, você apresenta uma proposta de plano de pagamento de no máximo 5 anos, que preserve o mínimo existencial (a parte da renda protegida para as despesas básicas).
As etapas, em ordem:
- Pedido. Você mostra que é pessoa física, de boa-fé, com dívidas de consumo que não paga sem comprometer o mínimo para viver. Quem decide abrir o processo é o juiz (a lei diz que ele “poderá”).
- Audiência de conciliação. Os credores devem comparecer, pessoalmente ou por procurador com poderes para fechar acordo, e discutem a sua proposta.
- Acordo com algum credor. A sentença que o homologa descreve o plano e tem força de título executivo e de coisa julgada.
- Sem acordo com algum credor. A seu pedido, o juiz abre o processo por superendividamento, cita os credores que ficaram de fora e define um plano judicial compulsório.
A ordem está na Lei 14.181/2021. Para pedir a conciliação antes de ir ao tribunal, veja como aderir à Lei do superendividamento.
Quanto tempo dura o processo de superendividamento?
A lei não diz quanto o processo dura do começo ao fim. Ela só fixa prazos para algumas etapas, e o restante depende do tribunal e do número de credores.
| Etapa | Prazo na lei |
|---|---|
| Credores citados juntam documentos e explicam por que recusaram | 15 dias |
| Administrador nomeado pelo juiz apresenta o plano | Até 30 dias, depois de cumpridas as diligências |
| Primeira parcela do plano judicial | Até 180 dias da homologação |
| Liquidação total do plano judicial | No máximo 5 anos, após a quitação do plano consensual |
| Novo pedido de repactuação | Só 2 anos depois de cumprir o plano homologado |
O administrador é opcional e não pode gerar custo para as partes. Não encontramos prazo médio em fonte oficial, por isso não damos um número.
Quanto custa a ação de superendividamento?
Os artigos da lei sobre a repactuação não citam um valor de custas. Por isso, o custo depende do tribunal, das custas locais e de você ter ou não advogado. Para saber o valor exato, consulte o tribunal de justiça do seu estado.
Quem não tem como pagar pode pedir a gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil (art. 98) a garante a quem tem insuficiência de recursos, e presume verdadeira a alegação feita por pessoa física (art. 99, § 3º).
Quanto ao advogado, o CNJ informou em 2021 que a pessoa informa ao Juízo suas dívidas, acompanhada ou não de um representante legal, e a regra de cada tribunal pode variar. A Constituição (art. 5º, LXXIV) garante assistência jurídica gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos, e cabe à Defensoria Pública a orientação e a defesa dos necessitados. Confirme as regras do seu tribunal antes de ir.
O que acontece com as cobranças durante a ação?
A lei não prevê um “congelamento” automático das dívidas só por entrar com a ação. Ela prevê duas pausas mais específicas.
- Se um credor não comparece à audiência sem justificativa, a cobrança dele fica suspensa e os encargos de mora são interrompidos. Ele pode ficar sujeito ao plano, se o valor devido for certo e conhecido.
- O plano acertado pode prever a suspensão ou a extinção de ações em curso e a data em que o seu nome sai dos cadastros de inadimplentes.
O pedido também não equivale a declarar a pessoa insolvente. Para entender o que a lei cobre, veja Lei do superendividamento: o que cobre e o que não entra.
E depois que o plano é aprovado?
Você precisa cumprir o plano e evitar o que agrave o superendividamento, porque a lei condiciona os efeitos do plano a isso. Um novo pedido só pode ser feito 2 anos depois de quitar o plano, sem prejuízo de eventual repactuação prevista na lei.
Antes de ir à Justiça, vale tentar um acordo direto: veja renegociar dívida sem cair em armadilha. Para a visão geral do tema, volte a superendividamento: o que é, sinais e como sair. Para uma cobrança isolada, e não para renegociar todas as dívidas, veja o juizado de pequenas causas sem advogado.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individual. Cada caso tem detalhes que podem mudar o resultado.